Artigo 13 do Decreto-Lei nº 490 de 4 de Março de 1969
Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Ficam criados os Fundos de Saneamento dos Territórios do Amapá (FAESA), de Rondônia (FAERDI) e de Roraima (FAER), que se constituirão de todos os recursos destinados a obras de saneamento básico nos Territórios Federais.
Parágrafo único
Os recursos dêsses fundos serão administrados nos Territórios pela CAESA, CAERD e CAER, respectivamente.