Artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.830 de 15 de Outubro de 1942

Estabelece contribuição especial para a Legião Brasileira de Assistência e dá outras providências

Os estatutos da L.B.A. nao poderão ser alterados senão depois de prévia aprovação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.