Artigo 99 do Decreto-Lei nº 483 de 8 de Junho de 1938
Institue o Código Brasileiro do Ar.
Art. 99
Serão regulados pelo direito comum os danos causados pela aeronave em pouso.
Institue o Código Brasileiro do Ar.
Serão regulados pelo direito comum os danos causados pela aeronave em pouso.