Artigo 83 do Decreto-Lei nº 483 de 8 de Junho de 1938
Institue o Código Brasileiro do Ar.
Art. 83
O transportador responde por qualquer dano resultante de morte, ou lesão corporal do viajante, nos acidentes ocorridos a bordo de aeronave em vôo ou nas operações de embarque e desembarque, desde que decorram:
a
de defeito na aeronave;
b
de culpa da tripulação.
Parágrafo único
Nos casos de transporte gratuito ou a título gracioso, a responsabilidade se limita apenas aos prejuizos resultantes de dolo ou de culpa grave.