Artigo 5º do Decreto-Lei nº 483 de 8 de Junho de 1938
Institue o Código Brasileiro do Ar.
Art. 5º
Consideram-se em território do Estado subjacente, quaisquer aeronaves militares, ali em vôo ou em pouso.
Institue o Código Brasileiro do Ar.
Consideram-se em território do Estado subjacente, quaisquer aeronaves militares, ali em vôo ou em pouso.