Artigo 39 do Decreto-Lei nº 483 de 8 de Junho de 1938
Institue o Código Brasileiro do Ar.
Acessar conteúdo completoArt. 39
O tráfego de aeronave sôbre o território brasileiro é livre, desde que se observem as restrições estabelecidas no presente Código, e nos regulamentos que em virtude dêle se expedirem.