Artigo 169 do Decreto-Lei nº 483 de 8 de Junho de 1938
Institue o Código Brasileiro do Ar.
Acessar conteúdo completoArt. 169
O contrabando, quando praticado no transporte aéreo, será punido com o dobro da pena prevista na legislação respectiva.
Institue o Código Brasileiro do Ar.
Acessar conteúdo completo O contrabando, quando praticado no transporte aéreo, será punido com o dobro da pena prevista na legislação respectiva.