Artigo 166 do Decreto-Lei nº 483 de 8 de Junho de 1938
Institue o Código Brasileiro do Ar.
Acessar conteúdo completoArt. 166
Será punido com a pena de multa de dez contos de réis (10:000$000) a cincoenta contos de réis (50:000$000) aquele que:
a
conduzir no território nacional, sem autorização especial ou convenção internacional, qualquer aeronave estrangeira;
b
voar indevidamente nas zonas interditas.