Artigo 164 do Decreto-Lei nº 483 de 8 de Junho de 1938

usar a bordo de aeronave, sem autorização especial, aparelhos fotográficos ou quaisquer objetos cuja condução ou utilização seja proibida;

utilizar-se, sem autorização, de aeronave, que não haja sido inscrita no respectivo registro de matrícula, ou permitir sua utilização;

impedir ou dificultar o pronto reconhecimento de uma aeronave, quer alterando as suas marcas e sinais distintivos, quer prejudicando-lhes a visibilidade, excetuado o disposto no parágrafo único do art. 23;

contrariar, ou deixar de cumprir, as disposições regulamentares sobre luzes e sinais, concernentes a aeronaves ou organização de terra;

lançar indevidamente substâncias ou objeto de bordo de aeronave, ou desrespeitar disposições relativas ao alijamento;

infringir as disposições relativas à obrigação de salvamento.