Artigo 108 do Decreto-Lei nº 483 de 8 de Junho de 1938
Institue o Código Brasileiro do Ar.
Art. 108
Quem tiver direito à reparação do dano exerce nos limites da soma que lhe competir, direito próprio sobre a garantia prestada pelo responsavel.
Institue o Código Brasileiro do Ar.
Quem tiver direito à reparação do dano exerce nos limites da soma que lhe competir, direito próprio sobre a garantia prestada pelo responsavel.