Artigo 106 do Decreto-Lei nº 483 de 8 de Junho de 1938

Se a garantia consistir em um contrato de seguro, poder-se-á retirar, em qualquer momento, o certificado de navegabilidade da aeronave cujo proprietário, transportador ou explorador não possa provar estar executando regularmente as cláusulas a que estiver obrigado pela apólice respectiva, e, notoriamente, o pagamento pontual dos prêmios.