Artigo 1º do Decreto-Lei nº 483 de 3 de Março de 1969
Dispõe sôbre a obrigatoriedade de inserção de assuntos de interêsse educativo nos jornais de atualidades cinematográficas e estabelece nova classificação para filmes de curta metragem.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os produtores de jornais de atualidades cinematográficas ficam obrigados a inserir no início de cada filme um assunto classificado como de interesse educativo com duração pelo menos de dois minutos.