Artigo 12, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 4.813 de 8 de Outubro de 1942
Reorganiza o Instituto Nacional do Pinho .
Acessar conteúdo completoArt. 12
O Presidente do Instituto do Pinho será nomeado, em comissão, pelo Presidente da República e perceberá, anualmente, a importância de sessenta contos de réis. (Vide Decreto-Lei nº 6.920, de 1944)
Parágrafo único
Nos seus impedimentos que ultrapassem 30 dias, será o Presidente substituido pelo chefe de serviço previamente indicado.