Artigo 10º, Alínea c do Decreto-Lei nº 4.813 de 8 de Outubro de 1942

traçar a política econômica do Instituto:

fixar, anualmente, as taxas de custeio, previstas neste decreto-lei;

deliberar sobre o projeto de orçamento anual, apresentado pelo Presidente;

deliberar sobre o plano anual de administração, apresentado pelo Presidente;

examinar, aprovando ou não, a gestão financeira do Instituto, à vista do relatório apresentado pela Comissão Fiscal a que se refere o art. 11, bem como o relatório apresentado pelo Presidente do Instituto sobre os trabalhos executados durante o ano anterior;

fixar as importâncias a que terão direito, por ocasião das reuniões, os seus membros, a título de despesas de viagem e estada;

sugerir aos poderes públicos, através do Presidente do I. N. P. as providências que julgar necessárias à defesa da produção madeireira e ao desenvolvimento do seu comércio, que escapem da competência do Instituto.