Artigo 5º, Parágrafo 3 do Decreto-Lei nº 4.812 de 8 de Outubro de 1942

Dispõe sobre a requisição de bens imoveis e moveis, necessários às forças armadas e à defesa passiva da população, e dá outras providências.

Estão sujeitos a requisição os serviços pessoais, de indivíduos ou coletividades, quando indispensaveis à defesa ou segurança do país.

Só poderão ser requisitados os serviços de pessoas maiores de 18 anos, nacionais ou estrangeiras.

Essa requisição poderá atingir os funcionários aposentados, julgados aptos em inspeção de saude.

O pagamento dos serviços obedecerá à assemelhação de funções retribuidas.