Artigo 36 do Decreto-Lei nº 4.812 de 8 de Outubro de 1942

Dispõe sobre a requisição de bens imoveis e moveis, necessários às forças armadas e à defesa passiva da população, e dá outras providências.

Quando a necessidade o exigir, serão constituidas sub-Comissões de avaliação nos Estados e nos Territórios.