Artigo 3º do Decreto-Lei nº 480 de 28 de Fevereiro de 1969
Dispõe sôbre a isenção do impôsto incidente na importação de bens destinados à emissoras de televisão e de rádio e revoga a Lei número 5.560, de 12 de dezembro de 1968.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A isenção não compreende os bens com similar nacional, consoante a legislação específica.