JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.792 de 5 de Outubro de 1942

Restringe a faculdade emissora do Tesouro e amplia as atribuições da Carteira de Redesconto.

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º do Decreto-Lei 4.792 /1942