Artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.792 de 5 de Outubro de 1942
Restringe a faculdade emissora do Tesouro e amplia as atribuições da Carteira de Redesconto.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica vedado qualquer outro processo de emissão a não ser pelo que é indicado neste decreto-lei.