Artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.789 de 5 de Outubro de 1942

A partir de janeiro de 1943, os patrões ou empregadores ficarão obrigados ao recolhimento compulsório, mês a mês, nos institutos e caixas de aposentadoria e pensões respectivos, de importância igual a três por cento (3 %) do montante dos salários ou ordenados ou comissões que tiverem de pagar aos associados desses institutos, cabendo-lhes descontar essa percentagem dos ordenados ou salários de seus empregados, que receberão importância igual em Obrigações de Guerra, no fim de cada semestre. (Vide Decreto-lei nº 5.159, de 1942) (Vide Decreto-lei nº 5.291, de 1943)