Artigo 1º, Parágrafo 2 do Decreto-Lei nº 4.789 de 5 de Outubro de 1942
Alteraçôes.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda autorizado a emitir títulos da Dívida Pública, para fazer face às despesas extraordinárias com e Segurança Nacional, até a importância de três milhões de contos de réis (3.000.000:000$0), os quais serão denominados Obrigações de Guerra, com juros de seis por cento (6 % ) ao ano, pagaveis semestralmente.
§ 1º
As Obrigações de Guerra serão ao portador e terão os valores nominais de 100$0, 200$0, 500$0, 1:000$0 e 5:000$0, para subscrição pública ou compulsória, na forma desta lei.
§ 2º
O resgate das Obrigações de Guerra será fixado depois da assinatura da paz e com preferência sobre os demais títulos da Dívida Pública.