Artigo 17 do Decreto-Lei nº 4.736 de 23 de Setembro de 1942

No caso de se verificar insuficiência, em consequência do estado de guerra, dos recursos financeiros com que os Municípios de país (inclusive o da Capital da República) concorrerão para a Caixa Nacional de Estatística Municipal prevista no artigo 9º do decreto-lei nº 4.181, de 16 de março de 1942 , e destinada ao custeio das Agências Municipais de Estatística administradas e superintendidas pelo lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatística, fica autorizado desde já o seu eventual reforço, por verba orçamentária ou crédito especial mediante representação fundamentada do Conselho Nacional de Estatística.