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Artigo 17 do Decreto-Lei nº 4.736 de 23 de Setembro de 1942

Dispõe sobre a estatística econômica, e dá outras providências

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Art. 17

No caso de se verificar insuficiência, em consequência do estado de guerra, dos recursos financeiros com que os Municípios de país (inclusive o da Capital da República) concorrerão para a Caixa Nacional de Estatística Municipal prevista no artigo 9º do decreto-lei nº 4.181, de 16 de março de 1942 , e destinada ao custeio das Agências Municipais de Estatística administradas e superintendidas pelo lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatística, fica autorizado desde já o seu eventual reforço, por verba orçamentária ou crédito especial mediante representação fundamentada do Conselho Nacional de Estatística.