Artigo 50 do Decreto-Lei nº 466 de 4 de Junho de 1938
Dispõe sobre a garimpagem e o comércio de pedras preciosas
Acessar conteúdo completoArt. 50
Nenhum recurso será encaminhado sem o prévio depósito da importância exigida ou sem fiança idônea somente admitida nos casos superiores a cinco contos de réis, perimindo o direito do recorrente se não o fizer no prazo fixado no artigo anterior.