Artigo 39 do Decreto-Lei nº 466 de 4 de Junho de 1938

Na falta de designação especial, nos termos do parágrafo primeiro do art. 37, ou na ausência dos funcionários responsáveis pelas secções ou circunscrições, aos auxiliares-contratados incumbe o desempenho das atribuições definidas no art. 38.