Artigo 24 do Decreto-Lei nº 466 de 4 de Junho de 1938

Os serviços de classificação e avaliação, nos Estados, serão executados por peritos-avaliadores contratados, com as mesmas atribuições definidas no artigo anterior e seu parágrafo único e sob a orientação técnica da Casa da Moeda. (Revogado pela Lei nº 5.025, de 1966)