Artigo 13, Alínea c do Decreto-Lei nº 4.645 de 2 de Setembro de 1942
Fixa os padrões de vencimentos dos cargos de tesoureiro, ajudante de tesoureiro, conferente de valores e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Para atender, no corrente exercício, às despesas decorrentes do disposto neste decreto-lei, ficam abertos os seguintes créditos especiais: (Vide Decreto-lei nº 4.981, de 1942)
a
de 2:400$0 (dois contos e quatrocentos mil réis) ao Ministério da Educação e Saude;
b
de 112:400$0 (cento e doze contos e quatrocentos mil réis) ao Ministério da Fazenda; e
c
de 55:200$0 (cinquenta e cinco contos e duzentos mil réis) ao Ministério da Viação e Obras Públicas.