Artigo 12 do Decreto-Lei nº 4.645 de 2 de Setembro de 1942
Fixa os padrões de vencimentos dos cargos de tesoureiro, ajudante de tesoureiro, conferente de valores e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Ficam, desde logo efetivados nos respectivos cargos os funcionários que, em comissão, exercem cargo de tesoureiro, ajudante de tesoureiro ou os ,assim denominados por força deste decreto-lei.