Artigo 32 do Decreto-Lei nº 4.565 de 11 de Agosto de 1942

O art. 829 ficará assim redigido: Serão devolutivos e suspensivos, ou somente devolutivos, os efeitos da apelação. Recebida a apelação no efeito somente devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, que correrá nos autos suplementares. Não os havendo, observar-se-á o disposto no art. 890.