Artigo 26 do Decreto-Lei nº 4.565 de 11 de Agosto de 1942

O art. 386 ficará assim redigido: Expedido o mandado de embargo, serão notificados, sob as penas cominadas, o dono da obra e o construtor por ela responsável, se presentes, dando-se ciência do embargo aos operários encontrados na mesma.