Artigo 22, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 4.565 de 11 de Agosto de 1942

O art. 294 ficará assim redigido: No despacho saneador, o juiz: I, decidirá sobre a legitimidade das partes e de sua representação, ordenando, quando for o caso, a citação dos litisconsortes necessários e do órgão do Ministério Público; II, mandará ouvir o autor, dentro em três dias, permitindo-lhe que junte prova contrária, quando na contestação, reconhecido o fato em que se fundou, outro se lhe opuser, extintivo do pedido; III, examinará se concorre o requisito do legítimo interesse econômico ou moral; IV, pronunciará as nulidades insanaveis ou mandará suprir as sanaveis, bem como as irregularidades; V, determinará exames, vistorias e quaisquer outras diligências, na forma do art. 295;