Artigo 12 do Decreto-Lei nº 4.563 de 11 de Agosto de 1942
Autoriza a Ordem dos Advogados do Brasil a instituir Caixas de Assistência, em benefício dos profissionais nela inscritos.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Fica revogado o § 1º do art. 7º do Regulamento da Ordem dos Advogados.