Artigo 1º, Parágrafo 2 do Decreto-Lei nº 4.563 de 11 de Agosto de 1942
Autoriza a Ordem dos Advogados do Brasil a instituir Caixas de Assistência, em benefício dos profissionais nela inscritos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Ordem dos Advogados do Brasil, por deliberação de qualquer de suas Secções, poderá instituir Caixas de Assistência em benefício dos advogados, provisionados e solicitadores nelas inscritos.
§ 1º
Essas caixas terão o nome de "Caixa de Assistência dos Advogados".
§ 2º
Não haverá mais de uma caixa em cada Secção.