Artigo 4º do Decreto-Lei nº 441 de 29 de Janeiro de 1969

Altera e revoga dispositivos da Lei número 4.737, de 15 de julho de 1965, modificada pela Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.