Artigo 3º do Decreto-Lei nº 441 de 29 de Janeiro de 1969
Altera e revoga dispositivos da Lei número 4.737, de 15 de julho de 1965, modificada pela Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os §§ 3º e 4º do art. 16 e os §§ 8º e 9º do artigo 25, da Lei número 4.737, de 15 de julho de 1965, passam a constituir respectivamente, os §§ 1º e 2º do artigo 16 , e 6º e 7º do artigo 25 , da mesma Lei.