Artigo 2º do Decreto-Lei nº 441 de 29 de Janeiro de 1969
Altera e revoga dispositivos da Lei número 4.737, de 15 de julho de 1965, modificada pela Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados o § 1º do artigo 16 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 , com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966, assim como o § 2º do artigo 16 , e os §§ 6º e 7º do artigo 25, todos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.