Artigo 4º do Decreto-Lei nº 433 de 23 de Janeiro de 1969
Acrescenta parágrafos ao artigo 19 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica acrescentado ao § 2º do artigo 19, o seguinte: "e) créditos contra terceiros decorrentes de operações mercantis ou de qualquer outra natureza, com prazos de emissão superior a 120 dias."