Artigo 8º do Decreto-Lei nº 431 de 18 de Maio de 1938
Define crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e contra a ordem social.
Art. 8º
Só o poder público tem a prerrogativa de constituir milícias de qualquer natureza, não sendo permitidas organizações de tipo militar, caracterizadas por subordinação hierárquica, quadros ou formações.