Artigo 16 do Decreto-Lei nº 431 de 18 de Maio de 1938
Define crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e contra a ordem social.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Na forma da lei respectiva, será cancelada a naturalização, tácita ou voluntária, de quem exercer atividade política nociva ao interesse nacional.