Artigo 39 do Decreto-Lei nº 43 de 18 de Novembro de 1966
Decreto nº 62.005,de 1967
Acessar conteúdo completoArt. 39
Fica aberto o crédito especial, de Cr $200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros) para as despesas de instalação e manutenção do INC, com vigência por dois (2) exercícios, o qual será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.