Artigo 34, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 43 de 18 de Novembro de 1966
Decreto nº 62.005,de 1967
Acessar conteúdo completoArt. 34
É assegurado ao INC, por intermédio de seus funcionários especialmente designados, o direito de examinar a escrita comercial de produtores, distribuidores e exibidores, para verificar a exatidão das receitas atribuídas a cada uma das partes, quando se tratar de filmes nacionais.
Parágrafo único
É assegurado aos funcionários do INC, especialmente designados livre ingresso nos cinemas, em todo o território nacional, na forma que dispuser o regulamento.