Artigo 17 do Decreto-Lei nº 43 de 18 de Novembro de 1966
Decreto nº 62.005,de 1967
Acessar conteúdo completoArt. 17
Para atender à execução de serviços de natureza não permanente ou especializada, poderá o INC admitir pessoal sujeito ao regime das consolidação das Leis do Trabalho, obedecidas à normas estabelecidas na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.[]