Artigo 12 do Decreto-Lei nº 4.238 de 8 de Abril de 1942
Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.