Artigo 4º do Decreto-Lei nº 4.235 de 6 de Abril de 1942
Altera a composição do Supremo Tribunal Militar e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera a composição do Supremo Tribunal Militar e dá outras providências.
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