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Artigo 2º do Decreto-Lei nº 4.235 de 6 de Abril de 1942

Altera a composição do Supremo Tribunal Militar e dá outras providências.

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Art. 2º

Aos ministros da Aeronáutica fica extensiva a prescrição do art. 11 e toda legislação em vigor relativa aos demais ministros militares.