Artigo 2º do Decreto-Lei nº 4.235 de 6 de Abril de 1942
Altera a composição do Supremo Tribunal Militar e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Aos ministros da Aeronáutica fica extensiva a prescrição do art. 11 e toda legislação em vigor relativa aos demais ministros militares.