Artigo 16 do Decreto-Lei nº 421 de 11 de Maio de 1938
Regula o funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior.
Acessar conteúdo completoArt. 16
O Governo Federal exercerá sobre o estabelecimento, em que funcionar curso autorizado ou reconhecido, a necessária fiscalização por meio de seus orgãos adequados.