Artigo 7º do Decreto-Lei nº 4.166 de 11 de Março de 1942

Quando a prestação em favor de súdito alemão, japonês ou italiano não for devida em moeda corrente, a repartição incumbida da arrecadação, estimará o seu valor em espécie, segundo os critérios de que se serve o fisco para a imposição de tributos.