Artigo 51 do Decreto-Lei nº 413 de 09 de Janeiro de 1969
Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 51
A venda dos bens vinculados à cédula de crédito industrial depende de prévia anuência do credor, por escrito.