Artigo 2º do Decreto-Lei nº 412 de 9 de Janeiro de 1969

Aprova o Acôrdo de Pesca e Preservação de Recursos Vivos, entre o Brasil e o Uruguai, assinado em Montevidéu, a 12 de dezembro de 1968.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.