Artigo 83 do Decreto-Lei nº 411 de 08 de Janeiro de 1969
Dispõe sôbre a administração dos Territórios Federais, a organização dos seus Municípios e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 83
Êste Decreto-lei não se aplica ao Território Federal de Fernando de Noronha, que se regerá por lei especial.