Artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.081 de 3 de Fevereiro de 1942
Reorganiza o registo obrigatório dos estabelecimentos industriais existentes no território nacional e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Recebidas e verificadas as "Fichas" e os "Boletins", será expedido pelo D.N.I.C., no Distrito Federal, e pelas repartições regionais de estatística, nos Estados e no Território do Acre, o "Certificado de Registo". anual, devidamente autenticado pelos respectivos diretores. Aos interessados, porem, será fornecido, pelas repartições competentes, um documento provisório comprovando a entrega da "Ficha" e do "Boletim". Parágrafo Único. Os interessados deverão conservar em seu poder o "Certificado de Registo", afim de apresentá-lo às autoridades competentes, sempre que solicitado.